Política de Confidencialidade e Tratamento de Dados
Diretrizes de confidencialidade, proteção de dados, ética e compliance aplicáveis aos relacionamentos com a JMBA Soluções.
1. Objetivo
A JMBA Soluções, empresa atuante no setor de tecnologia, estabelece a presente Política de Confidencialidade e Tratamento de Dados com o objetivo de assegurar a proteção das informações confidenciais e dos dados pessoais a que tem acesso no exercício de suas atividades, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
2. Abrangência e adesão
2.1. Aplicabilidade
Esta Política aplica-se a todos que estabeleçam qualquer tipo de relacionamento com a JMBA Soluções, incluindo, mas não se limitando a:
- Parceiros operacionais, comerciais e estratégicos;
- Colaboradores e prestadores de serviços;
- Fornecedores e terceiros contratados;
- Clientes e usuários dos serviços da JMBA Soluções;
- Visitantes e demais pessoas que tenham acesso a informações da empresa.
2.2. Divulgação e Publicidade
Esta Política é divulgada publicamente através do portal oficial da JMBA Soluções na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico https://jmbasolucoes.com.br/politica-de-confidencialidade-e-tratamento-de-dados, garantindo amplo acesso e conhecimento de seu conteúdo por todos os interessados.
2.3. Adesão Automática
A adesão a esta Política é automática e ocorre quando se inicia qualquer relacionamento com a JMBA Soluções, seja ele comercial, contratual, profissional ou de qualquer outra natureza.
2.4. Ciência e Concordância
Ao iniciar relacionamento com a JMBA Soluções, todas as partes envolvidas declaram-se:
- Cientes do teor integral desta Política, disponível publicamente no portal da empresa;
- Concordantes com todos os termos, condições, direitos e obrigações aqui estabelecidos;
- Comprometidas com o cumprimento rigoroso das diretrizes de confidencialidade, proteção de dados, ética e compliance.
2.5. Dever de Conhecimento
Considera-se que todos os abrangidos por esta Política têm o dever de conhecer, compreender e aplicar suas disposições. O desconhecimento de qualquer cláusula não exime o cumprimento das obrigações aqui previstas nem afasta a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
2.6. Prevalência
Esta Política prevalece sobre quaisquer acordos verbais ou práticas anteriores que sejam incompatíveis com suas disposições, integrando automaticamente todos os contratos, parcerias e relacionamentos estabelecidos com a JMBA Soluções.
2.7. Responsabilidade pela Consulta
Todos os abrangidos por esta Política têm a responsabilidade de consultar periodicamente o portal da JMBA Soluções para verificar eventuais atualizações, sendo que a continuidade do relacionamento após qualquer alteração implica aceitação automática das novas disposições.
3. Definições
Para os fins desta Política, consideram-se:
3.1. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no art. 5º, I, da LGPD.
3.2. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, II, da LGPD.
3.3. Informações Confidenciais: toda e qualquer informação, de natureza técnica, comercial, financeira, estratégica ou operacional, pertencente à JMBA Soluções, seus clientes, parceiros ou terceiros, que não seja de domínio público.
3.4. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
3.5. Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme art. 5º, X, da LGPD.
4. Princípios fundamentais
A JMBA Soluções compromete-se a observar os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais e informações confidenciais, em conformidade com o art. 6º da LGPD:
4.1. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
4.2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
4.3. Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
4.4. Livre Acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
4.5. Qualidade dos Dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
4.6. Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
4.7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
4.8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
4.9. Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
4.10. Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
5. Confidencialidade das informações
5.1. Dever de Sigilo
Todos os abrangidos por esta Política comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, não podendo divulgá-las, reproduzi-las, utilizá-las ou compartilhá-las com terceiros não autorizados, seja durante ou após o término de sua relação com a JMBA Soluções.
5.2. Informações Protegidas
Consideram-se informações confidenciais, exemplificativamente:
- Dados de clientes, parceiros e fornecedores;
- Estratégias comerciais, planos de negócios e projeções financeiras;
- Códigos-fonte, algoritmos, sistemas, softwares e soluções tecnológicas;
- Processos operacionais, metodologias e know-how;
- Contratos, propostas comerciais e documentos internos;
- Credenciais de acesso, senhas e chaves de segurança;
- Dados pessoais e dados pessoais sensíveis de titulares.
5.3. Exceções ao Dever de Sigilo
O dever de sigilo não se aplica quando:
- A informação for de domínio público, sem violação desta Política;
- Houver autorização expressa e por escrito da JMBA Soluções;
- A divulgação for exigida por ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a JMBA Soluções deverá ser imediatamente notificada.
6. Tratamento de dados pessoais
6.1. Bases Legais
O tratamento de dados pessoais pela JMBA Soluções observará as bases legais previstas no art. 7º da LGPD, especialmente:
- Consentimento do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Legítimo interesse da JMBA Soluções ou de terceiros;
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
6.2. Coleta de Dados
A coleta de dados pessoais será realizada de forma lícita, transparente e para finalidades específicas, sendo o titular informado sobre:
- Finalidade do tratamento;
- Forma e duração do tratamento;
- Identificação do controlador e do encarregado de proteção de dados;
- Direitos do titular;
- Possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa.
6.3. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas de proteção, incluindo:
- Controle de acesso por autenticação e autorização;
- Criptografia de dados sensíveis;
- Backup periódico e plano de recuperação de desastres;
- Monitoramento de acessos e registros de logs;
- Atualização de sistemas e correção de vulnerabilidades.
6.4. Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros somente ocorrerá quando:
- Houver consentimento do titular;
- For necessário para execução de contrato;
- For exigido por lei ou ordem judicial;
- For necessário para proteção de direitos da JMBA Soluções;
- Houver legítimo interesse, observadas as garantias legais.
6.5. Retenção e Eliminação
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de retenção. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.
7. Direitos dos titulares de dados
A JMBA Soluções assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD:
7.1. Confirmação da existência de tratamento;
7.2. Acesso aos dados;
7.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
7.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
7.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
7.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
7.7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JMBA Soluções compartilhou dados;
7.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
7.9. Revogação do consentimento.
8. Conduta ética e compliance
8.1. Integridade e Ética
Todos os abrangidos por esta Política devem pautar suas condutas pelos mais elevados padrões de integridade, ética, honestidade e transparência, em conformidade com o Código de Ética e Conduta Profissional da JMBA Soluções.
8.2. Política Anticorrupção
Em observância à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é expressamente vedado:
- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
- Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos;
- Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
- Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos.
8.3. Conflito de Interesses
Deve-se evitar situações que configurem ou possam configurar conflito entre interesses pessoais e os interesses da JMBA Soluções ou de seus clientes. Qualquer situação potencial de conflito deve ser imediatamente comunicada à direção da empresa.
8.4. Relacionamento com o Poder Público
O relacionamento com agentes públicos deve ser pautado pela transparência, legalidade e ética, vedando-se qualquer prática que possa caracterizar corrupção, tráfico de influência ou favorecimento indevido.
9. Manuseio de ambientes tecnológicos de clientes
Em razão da natureza das atividades da JMBA Soluções, que frequentemente envolvem acesso a ambientes tecnológicos de clientes, estabelecem-se as seguintes diretrizes específicas:
9.1. Acesso Autorizado
O acesso a sistemas, redes, bancos de dados e demais recursos tecnológicos de clientes somente poderá ocorrer mediante autorização expressa e documentada, limitando-se estritamente ao necessário para a execução dos serviços contratados.
9.2. Confidencialidade de Credenciais
As credenciais de acesso (usuários, senhas, tokens, certificados digitais) são estritamente pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidas em sigilo absoluto. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, mesmo que internamente.
9.3. Segurança Cibernética
Devem ser observadas rigorosamente as políticas de segurança da informação dos clientes, incluindo:
a) Utilização de conexões seguras (VPN, criptografia); b) Não instalação de softwares não autorizados; c) Não download ou upload de arquivos sem autorização; d) Não alteração de configurações de segurança; e) Comunicação imediata de qualquer incidente de segurança identificado.
9.4. Uso Ético de Recursos
Os recursos tecnológicos dos clientes devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades contratadas, sendo vedado:
a) Acesso a informações não relacionadas aos serviços prestados; b) Cópia, reprodução ou extração de dados sem autorização; c) Uso para fins pessoais ou de terceiros; d) Realização de testes ou experimentos não autorizados.
9.5. Proteção de Dados do Cliente
Todos os dados pessoais e informações confidenciais acessados em ambientes de clientes estão sujeitos ao mais rigoroso sigilo, aplicando-se integralmente as disposições desta Política e da legislação de proteção de dados.
9.6. Descarte Seguro
Ao término dos serviços, todas as informações, credenciais, arquivos e dados obtidos devem ser devolvidos ao cliente ou eliminados de forma segura e irreversível, conforme orientação do cliente, não sendo permitida qualquer retenção não autorizada.
10. Gestão de riscos e due diligence
10.1. Análise de Riscos de Terceiros
A JMBA Soluções adota procedimentos de due diligence para avaliação de riscos relacionados a fornecedores, parceiros e prestadores de serviços, verificando:
- Idoneidade e reputação no mercado;
- Conformidade com legislação aplicável;
- Capacidade técnica e financeira;
- Histórico de conformidade e integridade;
- Adequação às políticas de proteção de dados e anticorrupção.
10.2. Monitoramento Contínuo
A relação com terceiros será objeto de monitoramento contínuo, podendo ser suspensa ou encerrada em caso de identificação de práticas incompatíveis com esta Política ou com a legislação vigente.
11. Incidentes de segurança e violações de dados
11.1. Identificação e Comunicação
Qualquer incidente de segurança, vazamento de dados, acesso não autorizado ou violação desta Política deve ser imediatamente comunicado à direção da JMBA Soluções e ao encarregado de proteção de dados.
11.2. Resposta a Incidentes
A JMBA Soluções adotará medidas imediatas para:
- Conter o incidente e mitigar danos;
- Investigar as causas e responsabilidades;
- Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme art. 48 da LGPD;
- Comunicar os titulares afetados, quando aplicável;
- Implementar ações corretivas e preventivas.
12. Canal de denúncias
12.1. A JMBA Soluções disponibiliza canal de denúncias para comunicação de violações a esta Política, práticas antiéticas, irregularidades ou suspeitas de corrupção.
12.2. As denúncias podem ser realizadas de forma identificada ou anônima, sendo garantida a confidencialidade das informações e a proteção contrarretaliações.
12.3. Canal de Denúncias: etica@jmbasolucoes.com.br
12.4. Todas as denúncias serão apuradas de forma imparcial, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos.
13. Encarregado de proteção de dados (DPO)
13.1. A JMBA Soluções designará Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar os colaboradores e parceiros sobre práticas de proteção de dados.
13.2. Contato do Encarregado: privacidade@jmbasolucoes.com.br
14. Treinamento e conscientização
14.1. A JMBA Soluções promoverá ações de treinamento e conscientização sobre proteção de dados, confidencialidade, ética e compliance, visando assegurar o conhecimento e a aplicação desta Política.
14.2. A participação em treinamentos é obrigatória para todos os abrangidos por esta Política.
15. Sanções e responsabilidades
15.1. O descumprimento desta Política sujeitará o infrator às seguintes medidas, conforme a gravidade da infração:
- Advertência verbal ou por escrito;
- Suspensão temporária das atividades que envolvam a relação contratual;
- Rescisão contratual;
- Responsabilização civil por perdas e danos;
- Comunicação às autoridades competentes para apuração de responsabilidade administrativa e criminal.
15.2. As sanções previstas nesta Política são independentes e não excluem as responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação brasileira, especialmente:
- LGPD (Lei nº 13.709/2018) - arts. 52 e 53;
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) - arts. 6º e 19;
- Código Penal - art. 153 (divulgação de segredo) e art. 154-A (invasão de dispositivo informático);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
16. Vigência e atualização
16.1. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
16.2. A JMBA Soluções reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas através do portal oficial da empresa e consideradas automaticamente aceitas pela continuidade do relacionamento.
16.3. A versão atualizada estará sempre disponível no site da JMBA Soluções: https://jmbasolucoes.com.br/politica-de-confidencialidade-e-tratamento-de-dados
17. Disposições finais
17.1. Esta Política integra e complementa o Código de Ética e Conduta Profissional da JMBA Soluções e demais políticas internas da empresa.
17.2. Dúvidas sobre a interpretação ou aplicação desta Política devem ser encaminhadas à direção da JMBA Soluções ou ao Encarregado de Proteção de Dados.
17.3. A JMBA Soluções compromete-se a manter conformidade com a legislação brasileira e com as melhores práticas de mercado em proteção de dados, confidencialidade e compliance.
17.4. O início de qualquer relacionamento com a JMBA Soluções implica declaração tácita de ciência, concordância e compromisso de cumprimento integral desta Política.
JMBA Soluções em Tecnologia Ltda.
CNPJ(MF) 29.869.218/0001-69